Legislação de Capacetes
A legislação brasileira sobre uso de capacetes teve novo capítulo a partir da publicação da Resolução 203/2006, as posteriores 257/07 e 270/08 do CONTRAN.
Bastante ampla e completa, a Resolução 203 disciplina o uso e estabelece as características e necessidades técnicas para os capacetes, além de apontar quais modelos e hábitos não são mais permitidos.
A partir dessa Resolução (203/06), novas retificações bem como textos e prazos vieram na Resolução 257/07 e a posterior 270/08, sendo que hoje já existe e está em vigor a lei e sua aplicação, bem como as penalizações.
Abaixo colocamos os links para leitura e conhecimento:
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao203_06.pdf
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_257.pdf
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_270.pdf
Como muita interpretação já foi dada ao assunto, colocamos o e-mail capacete@hypermoto.com.br para esclarecimentos e uso legal com segurança do equipamento.
Para uma busca rápida e comprovação se seu equipamento está aprovado pelo Inmetro, verifique em http://www.inmetro.gov.br/prodcert/produtos/busca.asp , no item "Capacetes..." seu registro.
